Acerca do direito penal e do direito processual penal, ju...

Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens de 73 a 80.

Concede-se habeas corpus sempre que alguém sofrer coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, como quando estiver sendo processado criminalmente e já estiver extinta a punibilidade.