Pancrácio, em decisão não unânime de segunda instância, foi condenado. A condenação baseou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes para manterem a decisão. Os constitucionais, entretanto, não foram explicitamente prequestionados pelo Tribunal. Contra esta decisão não transitada em julgado, para a Defesa, cabe(m)
embargos infringentes e de nulidade.
embargos de declaração prequestionadores e, após, recursos especial e extraordinário
recursos especial e extraordinário
carta testemunhável.
revisão criminal.
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