Xisto é denunciado pelo Ministério Público por crimes de...

#Questão 310749 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2012, TRE CE, Analista Judiciário

Xisto é denunciado pelo Ministério Público por crimes de peculato e prevaricação. Após a autuação, o Magistrado competente, em decisão fundamentada, recebe parcialmente a denúncia. Contra esta decisão caberá

Apelação, no prazo de quinze dias.

Apelação, no prazo de oito dias.

Recurso em Sentido Estrito, no prazo de oito dias.

Apelação, no prazo de cinco dias.

Recurso em Sentido Estrito, no prazo de cinco dias.

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