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Quanto ao habeas-corpus, é correto afirmar que...
#Questão 310729
-
Direito Processual Penal
,
Recursos em Geral
,
FCC
,
2006
,
TRE AP
, Analista Judiciário
Quanto ao
habeas-corpus
, é correto afirmar que
A) somente a pessoa física pode impetrá-lo em seu benefício, não sendo permitido à pessoa jurídica impetrá-lo em favor de pessoa física.
B) denegada a ordem pelo juiz de 1
o
grau, cabe recurso obrigatório (
ex officio
).
C) o reconhecimento da nulidade de ato em sede de
habeas-corpus
implica renovação do processo, suplantando-se o vício e restaurando-se o devido processo legal.
D) denegado pelo Tribunal de Justiça contra ato de juiz de primeiro grau, o impetrante não poderá, em qualquer hipótese, promover nova medida contra o Tribunal, perante o Superior Tribunal de Justiça.
E) favorável a decisão em relação a um interessado, não pode ela ser estendida aos outros, ainda que se encontrem na situação idêntica, pelo princípio da pessoalidade das decisões judiciais.
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