Segundo o Código de Processo Penal, qual opção a seguir n...

#Questão 310693 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, FGV, 2005, TJAM/AM, Serviços Notariais e Registros

Segundo o Código de Processo Penal, qual opção a seguir não determina a competência jurisdicional?

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