No que se refere à escuta telefônica, julgue os itens a s...
#Questão 310558 -
Direito Processual Penal,
Prova,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
PCDF/DF,
Agente de Polícia Civil
4 Votos
Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
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