Contra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação
não caberá recurso, nem será admissível habeas corpus ou mandado de segurança.
caberá recurso em sentido estrito.
caberá agravo, observado o procedimento do Código de Processo Civil.
não caberá recurso, mas será cabível mandado de segurança.
caberá apelação.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}