No que concerne ao acusado e seu defensor,...
#Questão 310260 -
Direito Processual Penal,
Prova,
FCC,
2012,
TRF 2ª,
Técnico Judiciário
2 Votos
Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
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