Sobre a disciplina das garantias processuais na Constitui...

#Questão 310257 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2013, TRT 12ª, Técnico Judiciário

Sobre a disciplina das garantias processuais na Constituição Federal brasileira, considere:

I. O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, são assegurados aos litigantes tanto em processo judicial como em processo administrativo.

II. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, salvo ratificação posterior pela autoridade judiciária competente.

III. Ninguém será processado senão pela autoridade competente.

IV. A publicidade dos atos processuais somente poderá ser restrita por lei quando o interesse social o exigir.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • 20/04/2018 às 09:21h
    2 Votos

    I - CORRETA:
    Artigo 5º, CF: ?LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

    II- INCORRETA:
    Artigo 5º, CF: ?LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;" (sem ressalvas)

    III - CORRETA:
    Artigo 5º, CF: ?LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;"

    IV - INCORRETA:
    Artigo 5º, CF: ?LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem?

  • 27/02/2019 às 12:20h
    0 Votos

    a IV ta certa de acordo c o artigo 5

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