Em se tratando de crimes contra a propriedade industrial,...

#Questão 309976 - Direito Processual Penal, Processos Especiais, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Em se tratando de crimes contra a propriedade industrial, de exclusiva ação penal privada, é CORRETO afirmar:

A) Fazendo-se necessária a apreensão e perícia, o laudo só terá valor se tiver sido homologado dentro dos 30 (trinta) dias anteriores à apresentação da queixa.

B) O laudo deverá acompanhar a queixa, independente da data de sua homologação.

C) O laudo deverá ser homologado dentro dos 15 (quinze) dias anteriores à apresentação da queixa.

D) Nenhuma das hipóteses é verdadeira.

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