Considerando as disposições legais acerca do processo e d...

#Questão 309955 - Direito Processual Penal, Processos Especiais, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Policial Civil / Papiloscopista

Considerando as disposições legais acerca do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens seguintes.

Antes de receber formalmente a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para que apresente defesa preliminar em trinta dias.

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