Acerca do direito processual penal, julgue os próximos it...

#Questão 309953 - Direito Processual Penal, Processo Comum, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPE/RR, Oficial de Diligência

Acerca do direito processual penal, julgue os próximos itens.

No processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos afiançáveis, o acusado poderá apresentar, por escrito, defesa preliminar antes do recebimento da denúncia.

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