Considerando-se as determinações legais, é INCORRETO afir...

#Questão 309810 - Direito Processual Penal, Processo em Geral, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Técnico Judiciário

Considerando-se as determinações legais, é INCORRETO afirmar que a legítima defesa pode ser alegada quando a agressão for praticada por

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