A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei pe...

#Questão 309618 - Direito Processual Penal, Processo Comum, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - CE, Analista Legislativo

A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

No processo penal, conforme entendimento do STF, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem, e não da data da intimação.

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