Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue...

#Questão 309607 - Direito Processual Penal, Processo Comum, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Delegado de Polícia

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens a seguir.

O instituto da perempção não se aplica nas ações penais de iniciativa pública incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, sendo aplicável somente às ações penais de iniciativa privada.

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