Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos ti...

#Questão 309548 - Direito Processual Penal, Processo Comum, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais. Suponha que, antes do término do correspondente processo administrativo de lançamento tributário, o MP tenha oferecido denúncia contra Maurício, por ter ele deixado de fornecer, em algumas situações, notas fiscais relativas a mercadorias efetivamente vendidas em seu estabelecimento comercial. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF, a inicial acusatória não deve ser recebida pelo magistrado, dada a ausência de configuração de crime material.

  • 06/06/2019 às 11:21h
    1 Votos

    O crime de "negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação", tipificado no art. 1º, V, da Lei nº. 8.137/90, é crime formal, uma vez que não foi contemplado na edição da Súmula Vinculante nº. 24 do STF ("não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, 
    da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo"). Logo, se o crime é formal, desnecessário é o lançamento para o início da persecução penal.

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