É cabível transação penal quando a pena máxima cominada...

#Questão 309519 - Direito Processual Penal, Processo Comum, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Analista Judiciário (Sem Especialidade)

É cabível transação penal quando a pena máxima cominada ao delito

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis