Em relação a procedimentos criminais, julgue os itens sub...

#Questão 309383 - Direito Processual Penal, Processo Comum, CESPE / CEBRASPE, 2013, CNJ, Analista Judiciário

Em relação a procedimentos criminais, julgue os itens subsequentes.

A denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal, ou seja, quando faltar pressuposto processual, como ocorre quando está extinta a punibilidade ou falta representação na ação penal pública condicionada.

  • 13/09/2020 às 12:52h
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    A justa causa não é condição da ação penal. Pela literalidade do CPP.

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