Julgue os próximos itens a respeito de prisão preventiva,...

#Questão 309252 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - CE, Analista Legislativo

Julgue os próximos itens a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.

Ao magistrado, em virtude do princípio da imparcialidade, é vedado determinar, de ofício, a interceptação das comunicações telefônicas, sem requerimento do Ministério Público ou autoridade policial.

  • 24/02/2021 às 12:59h
    2 Votos

    Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:


     - da autoridade policial, na investigação criminal;


    - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

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