Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o Dec...

#Questão 309172 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Analista Judiciário

Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3689/41:

A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

A incomunicabilidade será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual não excederá de

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