A partir dessa situação hipotética, julgue os seguintes i...
#Questão 309098 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade,
CESPE / CEBRASPE,
2008,
TJCE/CE,
Oficial de Justiça
1 Votos
Winglisson Perreira santos, na questão está falando sobre as sanções penais e estão certas!
Winglisson Perreira santos, na questão está falando sobre as sanções penais e estão certas!
E ele poderia muito bem exercer a função em outro município, caso ele tenha cumprido "até 3 anos''
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
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