A partir dessa situação hipotética, julgue os seguintes i...

A partir dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Caracterizado o abuso de autoridade, o policial militar poderá ser condenado às penas de detenção, multa, perda do cargo público e inabilitação para o exercício de outra função pública pelo prazo de três anos, aplicadas cumulativamente.

  • 30/06/2018 às 03:33h
    6 Votos

    Um dos erros da questão é o fato de a autoridade do abuso ficar impedida de exercer qualquer função pública pelo prazo de até 3 anos, e não exatamente 3 anos.

  • 07/02/2019 às 06:13h
    1 Votos

    Winglisson Perreira santos, na questão está falando sobre as sanções penais e estão certas!
    E ele poderia muito bem exercer a função em outro município, caso ele tenha cumprido "até 3 anos'' 

    § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:


    a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;


    b) detenção por dez dias a seis meses;


    c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

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