No que se refere à legislação especial penal, julgue os i...

#Questão 309042 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPE/RR, Oficial de Promotoria

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

O juiz competente que deixa de ordenar o relaxamento de prisão em flagrante ilegal que lhe foi comunicado não comete abuso de autoridade, mas será responsável pelo tempo de prisão ilegal do preso e terá de indenizá-lo.

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