A Lei 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária. Sobre es...
#Questão 309021 -
Direito Processual Penal,
Prisão e Liberdade Provisória,
UFPR,
2007,
Polícia Civil - PR,
Policial Civil / Escrivão
3 Votos
Lei 7.960/1989 - Art. 2º, § 3° - O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.
Qual o prazo para a prisão temporária?
Em regra, esse prazo é de cinco dias, prorrogável por igual período (mais 5 dias), em casos de extrema e comprovada necessidade.
Quanto aos crimes hediondos, esse prazo é de 30 dias, prorrogável por igual período, também em casos de extrema e comprovada necessidade.
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