De acordo com a legislação pertinente ao caso descrito no...

#Questão 308985 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

De acordo com a legislação pertinente ao caso descrito no texto CE-II, julgue os itens subseqüentes.

Se, quando do crime, Lauro foi preso em situação de flagrante, essa prisão não foi ilegal por ter sido realizada à noite e na residência de Lauro, mesmo que o ingresso na residência tenha ocorrido sem ordem escrita da autoridade judiciária competente.

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