NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 19, ASSINALE A ÚNICA ALTER...

#Questão 308979 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, UNAMA, 2007, CPC/PA, Auxiliar Operacional

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 19, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA.

Conforme o Título I, Capítulo I, Art. 5º, inciso XI da Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da inviolabilidade, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador. Em continuidade, no mesmo artigo e inciso, estão previstas exceções a esse princípio da inviolabilidade da casa. Dentre as proposições abaixo, marque a única que contém a assertiva correta, onde o princípio da inviolabilidade não prospera:

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