Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os...

#Questão 308966 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Analista Ministerial

Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

A fiança, nos casos em que é admitida, será prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória e tem por finalidade, se o réu for condenado, o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa.

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