Julgue os próximos itens a respeito de prisão preventiva,...

#Questão 308815 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - CE, Analista Legislativo

Julgue os próximos itens a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.

Segundo o princípio da indivisibilidade da ação penal, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, obrigará a continuidade do processo de todos os autores.

  • 26/02/2018 às 05:06h
    11 Votos

    Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

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