A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei pe...

#Questão 308813 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - CE, Analista Legislativo

A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da legalidade ou da reserva legal, a lei processual penal não admite a aplicação da analogia e da interpretação extensiva.

  • 09/07/2020 às 12:41h
    2 Votos

    Alo voce, guerreiro (a), enunciado consta no Art. 3 CPP, ademais, por amor ao debate, em relacao ao comentario anterior, diferentemente do que acontece com o DP, o CPP admite analogia em bonam e in malam partem.


     


    SELVA!!!!

  • 26/02/2018 às 05:03h
    2 Votos

    A Analogia in bonam partem é admitida.

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