Acerca da legislação processual penal brasileira, julgue...

#Questão 308809 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia

Acerca da legislação processual penal brasileira, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que utilizada, se refere ao Ministério Público.

O princípio da indisponibilidade impede o MP de opinar pela absolvição, em sede de alegações finais. Em tal hipótese, o juízo competente pode, ainda assim, condenar o acusado.

  • 26/02/2018 às 05:01h
    6 Votos

    O MP pode opinar pela absolvição.
    Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

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