Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da le...

#Questão 308798 - Direito Processual Penal, Prazos, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPF, Perito Criminal Federal (Área 1)

Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios.

A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais penais, computando-se o dia do começo. Todavia, se este recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia útil imediatamente subsequente.

  • 04/11/2017 às 12:14h
    1 Votos

    Os prazos que se vencem aos domingos e feriados não se prorrogam para o dia útil imediato,
    Orientação jurisprudencial STF RTJ 47/592

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