Em tema de Justiça Penal consensual, no âmbito dos juizad...

#Questão 308691 - Direito Processual Penal, Geral, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Em tema de Justiça Penal consensual, no âmbito dos juizados especiais criminais previstos na Lei no 9.099/95, assinale o item que corresponde ao instituto da aplicação direta de pena mediante acordo entre as partes:

conciliação civil com eficácia penal;

transação penal;

suspensão condicional do processo;

suspensão condicional da pena;

exigência de representação nos crimes de lesão corporal leve e culposa.

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