Julgue os itens subseqüentes, acerca da Lei de Execução P...

Julgue os itens subseqüentes, acerca da Lei de Execução Penal (LEP) e suas alterações.

As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves, todas elas previstas na LEP, sendo vedada à legislação local a especificação ou criação de sanções.

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