Com base na legislação especial, julgue os seguintes iten...

#Questão 308678 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Com base na legislação especial, julgue os seguintes itens.

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais.

  • 26/03/2020 às 11:59h
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    Gab. CERTO


     


    Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 - JECRIM

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