Nos termos da legislação em vigor, Estatuto do Desarmame...

o crime de comércio ilegal de arma de fogo admite liberdade provisória, com ou sem fiança;

o crime de tráfico internacional de arma de fogo somente admite liberdade provisória mediante fiança;

o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito admite fiança quando a arma estiver registrada em nome do agente;

o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configura infração de menor potencial ofensivo e não admite prisão em flagrante;

o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não admite fiança, salvo quando a arma estiver registrada em nome do agente.