Em relação aos dispositivos expressos no Código de Proces...

#Questão 308657 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - ES, Policial Civil / Agente

Em relação aos dispositivos expressos no Código de Processo Penal brasileiro e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue os itens de 110 a 115.

Caso um policial civil seja acusado de ter praticado crime de tortura contra um preso provisório recolhido sob a ordem de juiz estadual, a competência para o processo e o julgamento do crime serão da justiça federal, tendo em vista o presumido interesse da União em relação aos crimes contra os direitos humanos.

  • 29/05/2019 às 12:52h
    4 Votos

    Súmula 192 STJ


    Compete ao juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.


    SE FOR RECOLHIDO NA JUSTIÇA FEDERAL, COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 


    RECOLHIDO NA JUSTIÇA ESTADUAL, COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.

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