Acerca do procedimento comum e dos especiais no processo...

#Questão 308653 - Direito Processual Penal, Juizado Especial, CESPE / CEBRASPE, 2013, BACEN, Procurador do Banco Central do Brasil

Acerca do procedimento comum e dos especiais no processo penal, assinale a opção correta.

O BACEN e a Comissão de Valores Mobiliários podem oferecer, como ofendidos, subsidiariamente, a denúncia nos crimes contra o sistema financeiro nacional, quando não intentada a ação penal no prazo legal pelo MP.

No procedimento comum, o recebimento da denúncia deve ser fundamentado, cabendo recurso em sentido estrito da decisão.

O procedimento dos juizados especiais criminais será utilizado nos casos em que a pena máxima do crime seja menor ou igual a dois anos, e, antes do recebimento da denúncia, o juiz concederá apresentação de defesa preliminar ao acusado.

Nos crimes de ação penal privada contra a honra, após o oferecimento da queixa-crime pelo querelante, o juiz poderá marcar audiência de tentativa de conciliação entre as partes, antes do recebimento da peça acusatória.

Cabe à justiça federal processar os crimes contra a economia popular, que, considerados crimes contra a ordem econômicofinanceira, requerem procedimentos especiais.

14/07/2019 às 09:33h

6 Votos

A) não pode, são autarquias.

B)algo de errado, não está certo. não fazmuito sentido essa alternativa.

C) correta, está mais completa que a alternativa B e esta de acordo com a letra da lei.

D) JEC é so açãp pública e não privada

E) nunca vai ser federal, a justiça federal só julga crimes de espécie federal.

tomara que eu tenha ajudado, boa sorte a todos nós e que Deus nos abençoe!

31/01/2020 às 05:14h

2 Votos

Sobre o item A - A Lei 7492/86 afasta a ação penal subsidiária, determinando que:

Art. 27. Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas.

04/10/2019 às 03:01h

2 Votos

O erro da letra B é falar de "recebimento" da denúncia. O correto seria "rejeição", pois ai caberia o recurso em sentido estrito.

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