No que concerne ao procedimento dos juizados especiais cr...

#Questão 308649 - Direito Processual Penal, Juizado Especial, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

No que concerne ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue os próximos itens.

A aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não importa reincidência, mas deve ser registrada, de forma a impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos.

  • 09/02/2018 às 05:03h
    15 Votos

    A transação penal e não a suspensão é que será homologada pelo juiz e não acarretará a caracterização de reincidência tampouco constará de anotações criminais, aplicando-se a penalidade apenas com o objetivo de impedir que o autor seja alcançado pelos benefícios do instituto, no período de 05 (cinco) anos.

  • 29/07/2018 às 06:29h
    10 Votos

    Esse conceito se usa na TRANSAÇÃO PENAL E NÃO NA SUSPENSÃO DO PROCESSO.

  • 28/07/2020 às 12:50h
    3 Votos

    Questão desatualizada!!


    A questão está desatualizada, em virtude de ser do ano de 2010, haja vista que entre anos de 2013 a 2016, o STJ proferiu várias decisões se posicionado no tocante que, se aplica por analogia o dispositivo do art. 76 parag. 2° (transação penal) também ao Sursis processual.


     


    Desta forma, o gabarito da questão passa a ser CERTO.

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