Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa incorreta.
Os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não implica, todavia, a renúncia ao direito de queixa ou representação.
Preenchidos os requisitos legais, poderá ser proposta a suspensão do processo, por dois a quatro anos, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.
Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
Alternativa A e C estão erradas.
A - os embargos INTERROMPEM o prazo para recurso, art. 83, §2º, lei 9.099/95.
C - o acordo feito em razão da transação penal ACARRETA RENÚNCIA ao direito de queixa ou representação. Art. 74, PU, lei 9.099/95
Essa questão está desatualizada, tanto a letra A e C estão corretas.
Desde 2015 o recurso de Embargos de declaração interrompe o prazo recursal. (e não mais suspende)
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}