A respeito de aspectos procedimentais da Lei n.o 9.099/19...

#Questão 308633 - Direito Processual Penal, Juizado Especial, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

A respeito de aspectos procedimentais da Lei n.o 9.099/1995, julgue os itens a seguir.

I A competência do juizado será determinada pelo lugar em que estiver domiciliado o autor.

II Os atos processuais serão públicos e só poderão ser realizados durante o período diurno.

III Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

IV A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

A quantidade de itens certos é igual a

  • 18/03/2019 às 02:48h
    5 Votos

    III e IV corretas - art. 65, §1º e 2º, lei 9.099/95, respectivamente.

  • 22/02/2020 às 08:35h
    4 Votos

    I A competência do juizado será determinada pelo lugar em que estiver domiciliado o autor. (A lei adota a teoria da atividade para determinação do lugar do crime)


    II Os atos processuais serão públicos e só poderão ser realizados durante o período diurno. (Poderão ser realizados inclusive à noite)


    III Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.


    IV A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

  • 31/03/2021 às 02:26h
    0 Votos

    Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.


            § 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.


            § 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

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