Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo, jul...

#Questão 308622 - Direito Processual Penal, Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo, julgue os itens que se seguem.

Em caso de leis processuais penais híbridas, o juiz deve cindir o conteúdo das regras, aplicando, imediatamente, o conteúdo processual penal e fazendo retroagir o conteúdo de direito material, desde que mais benéfico ao acusado.

  • 10/11/2017 às 04:07h
    3 Votos

    híbridas são aquelas que possuem natureza penal e processual penal. Diante dessas normas, boa parte da doutrina entende e a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não pode haver sua cisão, ou seja, aplicação dividida

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