Segundo as regras estabelecidas no Código de Processo Pen...
#Questão 308621 -
Direito Processual Penal,
Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça,
MPE/MG,
2010,
MPE/MG,
Promotor de Justiça Substituto
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