O Ministério Público do Trabalho
promove a ação penal por crimes contra a organização do trabalho
não pode propor ação civil pública
atua como parte e como fiscal da lei perante a Justiça do Trabalho
segue instruções baixadas pelo Ministro do Trabalho
defende a União e suas autarquias nas reclamações trabalhistas contra elas intentadas
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}