Se o acusado não tiver defensor, o juiz...

#Questão 308591 - Direito Processual Penal, Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça, VUNESP, 2002, TRF 3ª, Técnico Judiciário

Se o acusado não tiver defensor, o juiz

  • 24/02/2018 às 01:25h
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    Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

    Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

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