No que concerne às disposições preliminares do Código de...
#Questão 308578 -
Direito Processual Penal,
Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
DPRF,
Policial Rodoviário Federal
5 Votos
O texto se refere ao princípio da indisponibilidade da Ação Penal Pública, onde, uma vez iniciada o Ministério Público não poderá desistir dela. Isso não que dizer que seja obrigatório o pedido de condenação e, uma vez que se convença da falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribuíra ao acusado, pode o ministério público, por exemplo, pedir a absolvição de réu.
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