É certo que, em matéria processual penal, o Ministério Público
tem, dentre outras, a função institucional de promover a ação penal privada.
não é uno, nem indivisível, pois seus membros exercem funções em Comarcas diversas.
promoverá e fiscalizará a execução da lei.
não pode pedir a absolvição do réu, pois deve zelar pela pretensão acusatória.
pode desistir, motivada e fundamentadamente, da ação penal proposta.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
