Com relação às disposições constitucionais aplicáveis ao...

será decretada por despacho fundamentado do JUIZ , a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público,

Pessoal, nosso Código de Processo Penal é de 1941, este prevendo a incomunicabilidade. Porém, tal instituto não foi recepcionado pela nossa atual Constituição Federal, de 1988. Portando, em nenhum caso poderá ser decretada a incomunicabilidade do preso.

CPP. Art. 21. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963)

a autoridade policial apenas requere a incomunicabilidade. cabendo de despacho fundamentado do juiz. e essa incominicablidade não exederá 3 dias.

De acordo com o C.P.P. o JUIZ DESPACHA ,A AUTORIDADE POLICIAL  REQUER,e a incomunicabilidade não poderá exceder os tres dias.

Existe algum consenso quanto à esse gabarito? Já vi muito jurista falando que conforme o CPP, a incomunicabilidade é legal, e conforme a CF ela é ilegal. Há alguma súmula pacificando essa desgraça? Só não quero errar uma questão que teoricamente sei resolver por causa de falta de clareza por parte do Direito Brasileiro. Concurseiro sofre, viu.

 A incomunicabilidade não foi recepcionada pela Constituição Federal .

Então de acordo com a questão: "Com relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ao habeas corpus''.

Mesmo que está expresso no Art. 21 Caput e Pr. ùnico.

Mas que bom que a questão está de qualquer forma tanto na CF com no CPP (ERRADA).

Só estaria correto se no início fosse escrito "Segundo o código de processo penal...".

o único erro que pude notar foi a troca do exigir pelo permitir