Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação...

#Questão 308478 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2013, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação processual penal.

O juiz poderá discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial requerido pelo MP, oportunidade em que encaminhará os autos ao procurador-geral e, caso este insista no pedido de arquivamento, o juiz será obrigado a arquivar o inquérito.

  • 04/07/2019 às 11:33h
    3 Votos

    Art. 28.  Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

  • 15/12/2020 às 08:04h
    2 Votos

    Desatualizada pelo pacote anti-crime! Agora já está obrigado a atender 


     

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