Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da le...

#Questão 308424 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPF, Escrivão de Polícia

Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios. Suponha que, no curso de determinado inquérito policial, tenha sido editada nova lei que, então, deixou de tipificar o fato, objeto da investigação, como criminoso. Nesse caso, o inquérito policial deve ser imediatamente encerrado, porquanto se opera a extinção da punibilidade do autor.

  • 08/11/2019 às 08:32h
    3 Votos

    CERTO


    Art. 107 CP - Extingue-se a punibilidade: 


    III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;


     

  • 21/04/2021 às 01:47h
    3 Votos

    Esse inquérito nao deveria ser encaminhado a autoridade judiciaria para ai sim ser arquivado pela atipicidade do fato, umas vez que, ao meu ver, a questão leva a entender que quem arquivou foi a autoridade policial?

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis