Havendo conflito negativo de atribuições entre o Ministér...

#Questão 308402 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, MPE/RS, 2009, MPE/RS, Promotor de Justiça

Havendo conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual em inquérito civil, a competência para resolver o conflito será do

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