Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito proces...

#Questão 308392 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista Processual

Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito processual penal.

Considere que, no curso de uma investigação policial, tenha sido constatada, por meio de interceptação telefônica devidamente autorizada pelo juízo de primeira instância e regulamente cumprida pela autoridade policial, a participação de agente político com foro por prerrogativa de função junto ao Superior Tribunal de Justiça. Nessa situação, de acordo com o sistema processual brasileiro, a incompetência absoluta enseja a nulidade de todos os atos judiciais praticados, repercutindo a nulidade na prova até então produzida.

  • 25/09/2018 às 12:52h
    2 Votos

    CPP: Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

  • 08/04/2021 às 02:23h
    1 Votos

    Basta recordar da anulação do Fachin. As decisões foram anuladas, mas o material probatório ainda pode perdurar.

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